Imposto de Renda 2018: Vale a pena antecipar a restituição? Veja as taxas cobradas pelos bancos

Quem tem Imposto de Renda a restituir vai receber os valores entre os meses de junho e dezembro de 2018 – desde que o contribuinte não caia na malha fina da Receita Federal.

Para quem tem pressa, os bancos costumam oferecer a antecipação da restituição, o que na verdade é um empréstimo que envolve o pagamento de juros. O prazo de entrega do IR 201 vai até 30 de abril.

Imposto de Renda no G1 (Foto: Ilustração: Karina Almeida/G1)

Imposto de Renda no G1 (Foto: Ilustração: Karina Almeida/G1)

Caso o contribuinte caia na malha fina, receberá o dinheiro restituído apenas após regularizar a sua situação com a Receita. Até lá, terá de pagar os juros cobrados pelo banco.

G1 consultou os principais bancos do país sobre as taxas cobradas, valores antecipados e prazo de pagamento. Todas as instituições exigem a indicação da conta corrente do banco para receber o dinheiro. Veja abaixo.

Taxas de juros cobradas pelos bancos para antecipar a restituição (Foto: Cláudia Ferreira/G1)

Taxas de juros cobradas pelos bancos para antecipar a restituição (Foto: Cláudia Ferreira/G1)

Prós e contras

O educador financeiro Reinaldo Domingos considera que a antecipação só é vantajosa para quem realmente precisa do dinheiro.

“Para quem está endividado e pagando taxas mais altas de juros do que as oferecidas pelos bancos, a antecipação para quitar dívidas é um bom negócio”, diz.

Para Marcelo Ciampolini, diretor-presidente da Lendico, site de empréstimo pessoal online, é vantajoso para o consumidor que estiver endividado com linhas de crédito muito caras, como cartão de crédito ou cheque especial, pois a antecipação da restituição é um empréstimo com taxas de juros mais baixas.

Ciampolini considera que a antecipação da restituição tem a vantagem de o contribuinte pagar o empréstimo apenas no final do ano, em parcela única.

“Contudo, pode ser perigoso para o cliente, já que se ele deixar de receber o valor por qualquer razão será debitado da mesma forma”, afirma.

Por isso, Ciampolini aconselha o consumidor que pretende fazer esse tipo de empréstimo a garantir que terá o valor para o pagamento da dívida em parcela única mesmo que não receba a restituição. “Se o consumidor estiver em dúvida sobre isso, o empréstimo pessoal pode ser uma alternativa mais vantajosa, já que poderá diluir a dívida em várias parcelas e pode encontrar taxas baixas”, explica.

Pesquisa realizada pela Lendico com 750 pessoas mostrou que entre os que pretendem pedir a antecipação, 66,2% o farão para pagamento de dívida. Outros 14,7% tomarão o crédito para fazer compras, 9,2% preveem gastar o crédito com custos referentes a férias e 5% usarão o empréstimo para custos relacionados a educação.

Custo da operação vai além dos juros

O contribuinte deve ficar atento ao custo efetivo total da operação, pois não é apenas o valor dos juros que determina se um empréstimo é mais vantajoso que outro.

As instituições financeiras cobram taxas e impostos para realizar esse tipo de operação, como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e tarifas bancárias, por exemplo.

Entidades de defesa do consumidor alertam que no contrato que trata da antecipação da restituição devem constar informações sobre possíveis custos adicionais e juros que serão cobrados pelo período em que demorar para sair a restituição do consumidor.

“Sempre avalie as taxas e o custo efetivo total. Pode ser muito mais vantajoso tomar um empréstimo a taxas menores, parcelar por um tempo e, quando receber a restituição, quitar o valor restante e com desconto, por conta da antecipação de pagamentos”, diz Ciampolini.

Caso a pessoa esteja decidida a realizar o empréstimo, Domingos aconselha que faça uma pesquisa nos bancos. “A disputa pelos clientes é tão grande que as taxas cobradas flutuam muito entre as instituições financeiras. A primeira pesquisa pode ser pela internet, para, depois, sentar com o gerente do banco e negociar melhorias na proposta que eles oferecem”, aconselha.

INSS convoca para perícia 152 mil beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

O governo federal publicou edital nesta quinta-feira (12) no “Diário Oficial da União” que convoca para perícia médica pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), são 152,2 mil convocados, que devem procurar o INSS até 4 de maio.

O edital de notificação faz parte do pente-fino que o governo federal realiza, desde agosto de 2016, nos benefícios pagos pelo INSS ao cidadão incapacitado de trabalhar (veja aqui; a lista com os nomes dos convocados nesta quinta, por ordem alfabética, vai das páginas 109 a 506).

O programa de revisão está em sua segunda etapa. O MDS, pasta a qual o INSS é vinculado, planeja realizar 1,2 milhão de avaliações médicas até o fim deste ano.

Nesta quinta, segundo o ministro Alberto Beltrame (MDS), o governo convocou para perícia beneficiários que precisam passar pelo exame obrigatório e não foram localizados em razão de endereço desatualizado ou com informações incorretas.

Também foram convocados via edital beneficiários que receberam a carta do INSS, que comunica a necessidade da revisão médica, mas não agendaram a perícia no prazo determinado.

Quem teve o nome publicado no edital deve agendar a perícia pela Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135.

Vereadores em Reunião Ordinária aprovam por Unanimidade Projetos de Lei e realizam Audiência Pública com a COPASA

A Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (20), teve como Ordem do Dia, a análise, discussão e votação com aprovação por unanimidades os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei 01/2018 – Ratifica o Termo de Afiliação do Município de Fernandes Tourinho – MG, à Associação Mineira de Municípios – AMM, e dá outras providências.

Projeto de Lei 02/2018 – Ratifica o primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável do Médio Rio Doce – CIMDOCE.

Projeto de Lei 03/2018 – Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE – na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Fernandes Tourinho – MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei 04/2018 – Fixa o novo Piso Salarial para os Servidores da Administração Pública do Município de Fernandes Tourinho – MG.

Projeto de Lei 05/2018 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME – do Município de Fernandes Tourinho – MG, e dá outras providências.

Também nesta Reunião Ordinária, os Vereadores da Câmara Municipal de Fernandes Tourinho participaram de Audiência Pública com o Gerente Administrativo da COPASA, Sr. Rodrigo Coimbra, para assuntos relacionados ao Sistema de Abastecimento de Água do município.

 Confira as fotos na Galeria de Imagens abaixo:

Inscrições do processo seletivo para Mestrado Profissional em Poder Legislativo ocorrem no início de 2018

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados informa que as inscrições do processo seletivo para o curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo estarão abertas do período de 1º de fevereiro de 2018 a 9 de março de 2018. Poderão inscrever-se no processo seletivo todos os interessados que tenham concluído curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

O edital está disponível na página da pós-graduação.

Isenção de IPVA a veículos antigos será tema de debate na ALMG

A concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos com 30 anos de uso ou mais será tema de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD), para discutir o Decreto 47.329, de 2017, foi aprovado nesta quarta-feira (7/2/17).

O decreto, da Secretaria de Estado de Fazenda, contradiz o que estabelece o artigo 34 da Lei 22.796, de 2017. A norma removeu a responsabilidade da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) de estabelecer quais veículos possuem valor histórico ou de coleção e teriam direito a isenção. No entanto, o decreto, publicado no dia seguinte ao da lei, devolve a responsabilidade para o órgão.

“Conseguimos aprovar aqui na ALMG emenda nessa lei que designaria os clubes de serviço como as entidades capacitadas a determinar quais veículos teriam direito à isenção. A secretaria devolveu isso ao Iepha, contrariando a lei com esse malfadado decreto”, afirma Duarte Bechir. “Entendemos que os clubes são os mais capacitados a determinar que veículos devem receber as placas pretas”, completou.

Oposição ao Governo Federal cobra acerto de contas do Estado com municípios

criação de uma Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre o Governo do Estado e os municípios foi defendida nesta terça-feira (6/2/18) pelo líder da Minoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Gustavo Valadares (PSDB), na Reunião Ordinária de Plenário.

Em seu pronunciamento, o parlamentar disse que a defesa da comissão foi acertada em reunião realizada pelos deputados que integram o Bloco Verdade e Coerência, de oposição ao governador. Segundo o deputado, a inspiração veio da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, que iniciou suas atividades no Parlamento mineiro em abril do ano passado.

Essa comissão analisou os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), que desonerou o ICMS das exportações de commodities, resultando em um passivo acumulado do governo federal para com o Estado estimado em R$ 135 bilhões, como indica o relatório final.

O documento defende que as perdas dos estados sejam consideradas para abater a dívida que cada um possui com a União. Na mesma linha, Gustavo Valadares defende que há um passivo crescente do Estado com os municípios, resultado da sistemática retenção de repasses de recursos que pertencem às prefeituras.

“Vamos requerer ao presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), que crie imediatamente essa comissão extraordinária. Esperamos contar com o apoio de membros de todos os blocos. Quem quiser assinar esse pedido será muito bem-vindo”, afirmou Gustavo Valadares.

Obstrução – Um pouco antes, o deputado Arlen Santiago (PTB) já havia ocupado a tribuna para anunciar que os deputados de oposição estariam, já a partir desta terça (6), em “obstrução sistemática e absoluta” ao governador pela falta de repasses obrigatórios do Estado para os municípios.

“O Estado tem retido dinheiro da saúde da população de Minas. O mesmo acontece em outros setores, dinheiro como o da merenda e do IPVA, maldades que esse governo tem feito com o povo. Até mesmo dinheiro de emenda de deputados federais cai no caixa do Governo do Estado e de lá não sai mais”, criticou Arlen Santiago.

Notificação de violência contra criança é tema de projeto na ALMG

Obrigar hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia o atendimento de possíveis vítimas de agressões físicas, em especial de mulheres, idosos, crianças e adolescentes. Isso é o que pretende o Projeto de Lei (PL) 4.655/17, que recebeu parecer de 1° turno pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Missionário Márcio Santiago (PR), a proposição foi relatada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que apresentou o substitutivo n° 1 à matéria, em reunião nesta quarta-feira (7/2/18).

Em seu parecer, Sargento Rodrigues destacou que a despeito da importância da matéria, ela não atende integralmente à condição de inovação do ordenamento jurídico. Para justificar seu posicionamento, o relator citou normas que disciplinam o tema, ainda que parcialmente, entre elas as Leis 15.218, de 2004, e 17.249, de 2007, que criaram, respectivamente, as Notificações Compulsórias de Violência contra a Mulher e contra o Idoso.

Mesmo assim, Sargento Rodrigues pontuou a inexistência de norma estadual específica que imponha aos hospitais públicos e privados do Estado a notificação compulsória à autoridade policial acerca de atendimentos médicos que sugiram a prática, em tese, de violência física contra crianças e adolescentes no Estado.

Novo texto – O substitutivo apresentado visa sanar essa lacuna existente e cria a Notificação Compulsória da Violência contra a Criança e o Adolescente, a ser encaminhadas à Polícia Civil e a Promotoria Especializa de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o novo texto proposto, a referida notificação deve conter a identificação do paciente e do acompanhante, o motivo do atendimento, o diagnóstico, a descrição objetiva dos sintomas e lesões apresentadas e o relato da situação social, familiar, econômica e cultural do paciente.

O substitutivo ainda prevê penalidades aos estabelecimentos de saúde no caso de descumprimento do previsto na norma, como a advertência e a necessidade de comprovação da habilitação de seus recursos humanos em registro de violência dessa natureza, no prazo de 30 dias, no caso da primeira ocorrência.

Em caso de reincidência ou descumprimento do prazo acima mencionado, o estabelecimento privado fica sujeito a multa diária no valor de 3.202,56 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs).

Por fim, o substitutivo prevê que o Poder Executivo indicará, por meio de regulamento, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da lei. O projeto segue para análise da Comissão de Segurança Pública.

Última Reunião Extraordinária do ano define PPA E LOA para Exercício de 2018

Foi realizada nesta sexta-feira (08) a última reunião extraordinária do ano, na Câmara Municipal de Fernandes Tourinho, onde os vereadores definiram os Projetos de Lei 44 e 45 (Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual),   para o Exercício de 2018.  O Projeto de Lei do orçamento recebeu votação com 6 votos favoráveis e duas abstenções advindas dos vereadores Wagner Luiz de Freitas e José Moreira Martins. O PPA é o Plano Plurianual que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública. A LOA orçamentária anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Também foram definidos o  Projeto de Lei nº 47/2017-  que “Estabelece normas para liberação de medicamentos não padronizados pela prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho, e dá outras providências”, além do  Projeto de Lei nº 48/2017 – que  “Cria a REMUNE – Relação Municipal de Fernandes Tourinho – MG e dá outras providências” e, finalmente o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 – que “Altera dispositivos da lei Complementar nº 01, de 27 de Outubro de 2006 e dá outras providências. Nestes  3 Projetos de Lei,  todos os vereadores votaram de forma unânime pela aprovação das  matérias.

Neste fim de ano a Câmara Municipal de Fernandes Tourinho ganhou nova estrutura para os serviços administrativos, e o Plenário ganhou uma tela elétrica com data show para exibição de videos, em conferências e eventos do Legislativo.

Acompanhe as fotos na Galeria de Imagens abaixo:

Denúncia do Ministério Público sobre água de Senhora da Penha é Arquivada

FOI ARQUIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SENHORA DA PENHA.

A Câmara Municipal de Fernandes Tourinho recebeu na última semana o Ofício 1106/2017 do Ministério Público Federal com o despacho de Promoção de Arquivamento da Denúncia.  O documento afirma:
– As irregularidades narradas não se confirmaram;
– A FUNASA informou que houve execução integral do objeto do Convênio e a prestação de contas foi aprovada;
– O TCU não identificou qualquer irregularidade na execução do Convênio.

Documento disponível abaixo para download:

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Última Reunião Extraordinária do ano discute Projetos de Lei

A Câmara Municipal de Fernandes Tourinho realiza, neste dia 08 de Dezembro de 2017, às 18:00, a última reunião extraordinária do ano, que discutirá as seguintes pautas:

Conforme disposto no inciso II, do artigo 51 do Regimento interno desta casa de Leis fica V.exa convocado para a Reunião Extraordinária no dia 08 de dezembro 2017, no horário das 18:00 horas,  com a seguinte  ordem do dia:

Segunda análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2017 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para o período de 2018/2021 e dá outras providências”.

 Segunda análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/2017 – “Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

 Análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 47/2017- “Estabelece normas para liberação de medicamentos não padronizados pela prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho, e dá outras providências”.

 Análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/2017 – “Cria a REMUNE – Relação Municipal de Fernandes Tourinho – MG e dá outras providências”.

Análise, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 – “Altera dispositivos da lei Complementar nº 01, de 27 de Outubro de 2006 e dá outras providências

PEC quer tornar permanente o fundo da educação básica

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ser encerrado em quatro anos. O alerta foi feito pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que conduziu, nesta segunda-feira (4/12/17), etapa do ciclo de debates A Importância do Fundeb para o Desenvolvimento Regional, realizado pelo Senado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A senadora preside a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que está realizando debates em todo o País, e também é relatora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24/17, que, entre outras medidas, torna o Fundeb permanente. Criado em 2006 e com vigência até 2020, o fundo sustenta uma rede com mais de 50 milhões de estudantes em todo o País.