Campanha reforça apelo à participação de jovens na política

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) revitaliza, neste mês de março, a campanha #MaisJovensNaPolitica, que tem como foco o engajamento e a mobilização social por uma maior participação dos jovens na política. Criada em agosto de 2015, a iniciativa ganha novo fôlego, paralelamente à realização da etapa municipal do Parlamento Jovem de Minas, projeto de formação política de estudantes do ensino médio e superior realizado pela ALMG e pela PUC Minas, em parceria com as câmaras municipais.

O objetivo é estímular o uso da hashtag #MaisJovensNaPolitica, tanto por estudantes, quanto por pessoas interessadas na causa. A adesão pode se dar pela personalização das fotos de perfil ou de capa do Facebook, ou ainda do perfil do Twitter, com a menção #MaisJovensNaPolitica. Há ainda a opção de imprimir uma faixa com a hashtag, disponível para download na página do Parlamento Jovem, fazer uma foto e compartilhar.

De acordo com a coordenadora do Parlamento Jovem pela Escola do Legislativo, Fernanda Freitas, essa revitalização acontece durante a etapa municipal do Parlamento Jovem, em um período de lançamento e início das oficinas de estudos, para mobilizar os estudantes. Segundo ela, a atual etapa do projeto também permite a interação das câmaras municipais com as escolas parceiras, alcançando os jovens de forma geral.

Além disso, ao fazer um balanço da campanha na época do seu lançamento, em agosto de 2015, Fernanda acredita que a iniciativa propiciou uma adesão maior dos jovens à causa, inclusive daqueles que são de cidades não contempladas pelo projeto. “Houve também a adesão das pessoas que acreditam que a juventude precisa resgatar o desejo de entender a política, em seu papel como cidadão”, avaliou.

A ação está alinhada a um projeto estratégico da ALMG, com foco na educação para a cidadania no Parlamento. Nesse sentido, era previsto provocar a participação de mais jovens na política, por meio do uso das mídias sociais. Embora a mobilização pretendida esteja baseada primordialmente nas redes sociais, ela não se restringe necessariamente ao espaço virtual.

Aprendizado político – Thaylla Izabelly Rosa, de 16 anos, é uma dos quatro estudantes da Escola Estadual Coronel Carneiro Júnior, em Itajubá (Sul de Minas), que participa do Parlamento Jovem deste ano. Foi por meio do projeto que ela também foi incentivada a utilizar, sempre que possível, a hashtag #MaisJovensNaPolitica e, há poucos dias, por indicação de um colega, Thaylla personalizou sua foto de perfil no Facebook.

A jovem disse estar fascinada com a oportunidade oferecida pelo Parlamento Jovem de conhecer um pouco mais sobre o funcionamento da política. “Na escola, vejo os colegas falando mal da política. Os jovens têm uma visão ruim da política e eu estava me contaminando”, disse.

A inspiração para mudar sua visão da política veio do professor de Sociologia, que, como contou Thaylla, sempre lhe falava sobre a importância de se procurar entender as coisas. “Todos começam a falar mal e a pessoa que não tem opinião própria segue os outros”, considerou a estudante, que ainda reconheceu que muitos dos colegas não se interessam e não gostam da temática política.

Para ela, além de ser uma oportunidade de amadurecimento e aprendizado político, o projeto é uma maneira de compreender como funcionam as coisas neste meio, além de ser uma chance de aprender a respeitar a opinião do próximo. “Podemos tirar dúvidas, aprender mais e isso é um crescimento, mesmo que eu não me engaje nesta carreira. É mais um acréscimo no currículo da minha vida e eu não vou esquecer essa oportunidade”.

Novas adesões – Coordenadora do Parlamento Jovem em Nova Serrana (Centro-Oeste de Minas), Ivane Ferreira acredita que os jovens estão se conscientizando sobre a importância da política e, nesse sentido, a iniciativa vem como uma forma de inseri-los dentro desse contexto. “A foto (na rede social) é a primeira impressão de que há consciência política”, disse.

A coordenadora conta que, assim como ela, alguns jovens em Nova Serrana também aderiram e inseriram a hashtag em suas fotos de perfil ou postaram fotos em que seguram a faixa.

Plenário terá comissão geral para debater Campanha da Fraternidade sobre saneamento

O Plenário da Câmara dos Deputados vai se transformar em comissão geral na quarta-feira (23) para debater a Campanha da Fraternidade de 2016, “Casa Comum, Nossa Responsabilidade”.

O objetivo do debate, solicitado pelos deputados Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Domingos Sávio (PSDB-MG), é resgatar a necessidade de os poderes públicos investirem em saneamento.

Estão convidados para o debate, entre outros, o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e arcebispo de Brasília, dom Sérgio da Rocha, e o secretário-geral da conferência, dom Leonardo Ulrich Steiner.

A Campanha da Fraternidade neste ano é ecumênica, a ação é coordenada pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic), que é composto pela Igreja Católica Apostólica Romana, Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, Igreja Sirian Ortodoxa de Antioquia e Igreja Presbiteriana Unida.

“No momento em que o País enfrenta uma epidemia de casos de zika – e o aumento do registro de crianças com microcefalia – a Campanha da Fraternidade de 2016 e o debate nesta comissão geral terão como foco a necessidade de saneamento básico para toda a população”, ressaltou Hauly.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente 51% da população do território nacional têm saneamento básico. A questão principal levantada pela CNBB é a responsabilidade do Poder Público, sobretudo quanto a disponibilização de esgoto e água para toda a população, além de combater os lixões, que são um proliferador de doenças.

Dados sobre saneamento
Os deputados destacam  dados apresentados pela CNBB no texto base da Campanha da Fraternidade de 2016 que demonstram, por exemplo:
• que o Brasil está entre os 20 países do mundo nos quais as pessoas têm menos acesso aos banheiros;
• que cada brasileiro gera em média um quilo de resíduos sólidos diariamente. Só a cidade de São Paulo gera entre 12 a 14 mil toneladas diárias de resíduos sólidos.
• que as 13 maiores cidades do País são responsáveis por 31,9% de todos os resíduos sólidos no ambiente urbano brasileiro.
• que 50,8% desses resíduos foram levados para lixões, local para depósito do lixo bruto, sobre o terreno, sem qualquer cuidado ou técnica especial.
• que somente 42% das moradias rurais dispõem de água canalizada para uso doméstico. E que os outros 58% usam água de outras fontes, porém, sem nenhum tipo de tratamento.

Hauly acrescentou que “muitas habitações rurais são tão precárias que sequer dispõem de banheiros ou fossas”.

A comissão geral está marcada para as 9 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.

Manifestações contra o governo acontecem em diversas cidades brasileiras

Manifestações, panelaços e buzinaços contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil aconteceram, nesta quarta-feira (16), em ao menos 16 Estados e no Distrito Federal. Na maioria dos casos, as pessoas foram para as ruas depois do expediente de trabalho para manifestar indignação contra a decisão da presidente Dilma Rousseff (PT), sem que houvesse uma convocação prévia em dias anteriores via redes sociais (o que ocorreu nos protestos do último domingo, 13), e após os grampos interceptados pela Polícia Federal, onde Em conversa gravada, Dilma diz para Lula usar termo de posse se precisar.Após a divulgação, houve protestos em mais de dez estados e panelaços.

Os protestos começaram no início da noite e acontecem em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco, Goiás, Paraná, Pará, Bahia, Amazonas, Alagoas, Paraíba, Ceará e Mato Grosso do Sul.

Em Brasília, houve confronto entre manifestantes e policiais, que impediam a subida à cobertura do Congresso Nacional. Uma bomba foi escutada nas proximidades e há registros de feridos.

O Corpo de Bombeiros do DF informou que 15 pessoas foram atendidas até o momento na manifestação em frente ao edifício. Não houve registro de ocorrência com ferimento grave. Entre as ocorrências estava a de um rapaz com a mão cortada e inconsciente.

De acordo com o major Lourival Corrêa, do Corpo de Bombeiros, o caso não era grave. Um policial também foi socorrido com ferimento na perna. Ele foi encaminhado ao Hospital Santa Helena, na Asa Norte.

Mais cedo, um pequeno grupo de petistas entrou em confronto com centenas de manifestantes que protestavam contra a nomeação em frente ao Palácio do Planalto. Houve correria e a polícia agiu com truculência entre os manifestantes, com uso de cassetetes e spray de pimenta. A Praça dos Três Poderes, uma da principais vias de acesso à região central de Brasília, foi tomada por manifestantes e o trânsito no local foi parcialmente bloqueado. O grupo gritava palavras de ordem e pedia a saída de Lula e do PT.

Manifestantes chegaram a gritar que iriam invadir o Planalto, o que não ocorreu. Um cordão de isolamento da polícia foi formado em frente de toda a extensão do Palácio. O grupo que está fazendo a manifestação é formado, em sua maioria, por funcionários que, na saída do trabalho, resolveram protestar.

Doadores de sangue podem ser recompensados

Mais que um ato de amor e solidariedade, a doação de sangue representa esperança aos que lutam pela vida. Enquanto apenas 2% da população brasileira doa sangue, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda 3%, o que equivale a cinco milhões de doadores. Pensando nisso, o vereador Paulinho Costa (PDT) criou o Projeto de Lei nº 150/2015, que determina desconto de 50% em eventos culturais e artísticos para doadores regulares de sangue. A proposta foi aprovada este mês pela Câmara Municipal e agora aguarda sanção da prefeita Elisa Costa (PT).

Muitos não sabem, mas uma única bolsa de sangue pode ajudar até quatro pessoas. E, no intuito de promover o interesse da população na prática da doação e de ajudar o Hemominas da cidade a arrecadar mais bolsas, o vereador elaborou seu projeto. “A doação, de um modo geral, é uma atividade nobre. Essa é uma tentativa, na verdade, de criar um incentivo. E é uma forma também de contribuir com a cultura, o esporte e o lazer em nossa cidade. A tentativa é de juntar as duas coisas, uma boa ação com o incentivo à cultura, ao esporte e às artes de um modo geral”, disse Paulinho Costa.

Se o projeto for sancionado, todos os doadores regulares de sangue pagarão meia-entrada em eventos públicos de cultura, casas de diversões onde são realizados espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos; além de feiras, exposições, pontos turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. A meia-entrada corresponderá a 50% do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e de horário.

Leia mais em: http://www.drd.com.br/news.asp?id=50089800031408810000#ixzz43Aq7WhFI

ARDOCE realiza Reunião com Secretários e Técnicos dos setores de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente dos Municípios associados e a Equipe da UFJF/ GV

Aconteceu  na Sede da Ardoce, uma reunião com Secretários e Técnicos dos setores de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente dos Municípios associados e a Equipe da UFJF/ GV, coordenados pela Professora Nízia Almeida, responsável pelo departamento de Nutrição. Na oportunidade foi apresentado o Projeto articulado pela equipe, para implantação do SISAN (Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional) nos municípios.

Passeata de Mobilização contra o mosquito Aedes Aegypti em Fernandes Tourinho

Na sexta-feira, 04 de Março, foi realizada uma passeata para mobilizar a população  contra o mosquito transmissor da dengue, chikungunya, e zika (Aedes Aegypit).  O evento foi organizado pelos  funcionários da Vigilância Sanitária, Agentes da Saúde, Educação, com grande participação dos professores e alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino.

Orientação e Prevenção

Qual a origem do mosquito Aedes Aegypti?

A. aegypti é originário do Egito. A dispersão pelo mundo ocorreu da África: primeiro da costa leste do continente para as Américas, depois da costa oeste para a Ásia.


Por que o nome Aedes Aegypti?

O vetor foi descrito cientificamente pela primeira vez em 1762, quando foi denominado Culex aegyptiCulex significa “mosquito” e aegypti, egípcio, portanto: mosquito egípcio. O gênero Aedes só foi descrito em 1818. Logo verificou- se que a espécie aegypti,  descrita anos antes, apresenta características morfológicas e biológicas semelhantes às de espécies do gênero Aedes – e não às do já conhecido gênero Culex. Então, foi estabelecido o nome Aedes aegypti.


Quantas pessoas um mosquito é capaz de infectar?

Os mosquitos fêmea sugam sangue para produzir ovos. Se o mosquito da dengue estiver infectivo, poderá transmitir o vírus da dengue neste processo. Em geral, mosquitos sugam uma só pessoa a cada lote de ovos que produzem. O mosquito da dengue tem uma peculiaridade que se chama “discordância gonotrófica”, que significa que é capaz de picar mais de uma pessoa para um mesmo lote de ovos que produz. Há relato de que um só mosquito da dengue infectivo transmitiu dengue para cinco pessoas de uma mesma família, no mesmo dia.


Por que só a fêmea pica?

A fêmea precisa de sangue para a produção de ovos. Tanto o macho quanto a fêmea se alimentam de substâncias que contêm açúcar (néctar, seiva, entre outros), mas como o macho não produz ovos, não necessita de sangue. Embora possam ocasionalmente se alimentar com sangue antes da cópula, as fêmeas intensificam a voracidade pela hematofagia após a fecundação, quando precisam ingerir sangue para realizar o desenvolvimento completo dos ovos e maturação nos ovários. Normalmente, três dias após a ingestão de sangue as fêmeas já estão aptas para a postura, passando então a procurar local para desovar.


Como o Aedes Aegypti chegou ao Brasil? Há registro histórico de dengue no passado?

As teorias mais aceitas indicam que o A. aegypti tenha se disseminado da África para o continente americano por embarcações que aportaram no Brasil para o tráfico de escravos. Há registro da ocorrência da doença em Curitiba (PR) no final do século 19 e em Niterói (RJ) no início do século 20.


A dengue ocorre só no Brasil?

Não. Há registro da doença em diversos países das Américas, bem como na África, Ásia, Austrália  e Polinésia Pacífica.

Política de mulher vítima de violência já pode ir a Plenário da ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu, nesta quarta-feira (9/3/16), mais uma ação para um tema que permeia, com prioridade, a agenda do Parlamento mineiro: o combate à violência contra a mulher. Na manhã desta quarta-feira (9/3/16), a Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.223/15, do deputado Cristiano Silveira (PT), que dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. O relator, deputado Paulo Lamac (Rede), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Agora, a proposição está pronta para análise do Plenário.

O PL 2.223/15 tem o objetivo de criar uma política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. A matéria preceitua os objetivos gerais, bem como define as diretrizes que nortearão as ações a serem executadas, pelo Governo do Estado, de maneira intersetorial, integrada, sistemática e coordenada. Estabelece ainda que a coordenação e a implementação da política caberá a órgão ou comissão competente, garantindo-se, nesse último caso, a participação de representantes da sociedade civil. Ao final, dispõe sobre a realização de fóruns estaduais e locais, com a participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para se debater a política e se elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.

O relator destaca, em seu parecer, que o “Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil”, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, mostra que o País tem uma taxa de 4,8 homicídios por cada 100 mil mulheres, a quinta maior do mundo, conforme dados da Organização Mundial de Saúde, que avaliaram um grupo de 83 países. Ainda de acordo com o estudo, entre 1980 e 2013, foram vítimas de assassinato 106.093 mulheres, 4.762 só em 2013, sendo que 50,3% das mortes violentas de mulheres são cometidas por familiares e 33,2% por parceiros ou ex-parceiros.

Considerando a relevância do projeto, o relator entendeu que alguns acertos na redação do projeto original eram pertinentes, visando a aprimorar e redistribuir os dispositivos nele contidos, atribuindo-lhes a clareza e a uniformidade necessárias, sem, no entanto, atingir o conteúdo inicialmente proposto.

Nessa perspectiva, o relator acolheu, no substitutivo nº 1, três propostas de emenda sugeridas pela deputada Marília Campos (PT) e pelo autor, Cristiano Silveira. Dessa forma, foi inserido parágrafo único ao artigo 1º da proposição para conceituar a violência contra a mulher. Também foram acrescentados os artigos 4º e 5º, que tratam, respectivamente, sobre as ações do Poder Executivo para a implementação da política e a manutenção de um banco de dados com o registro de informações sobre a violência contra a mulher no Estado.

“À vista das considerações apresentadas, inclusive no que se refere às alterações propostas, resta claro que a proposição em exame merece a aprovação desta Casa Legislativa, na forma do substitutivo apresentado ao final deste parecer”, concluiu Paulo Lamac.

Câmara Municipal se integra ao Sistema de Gestão de Identidade – SGI

A Câmara Municipal de Fernandes Tourinho passa a se integrar ao SGI – Sistema de Gestão de Identidade. O Sistema de Gestão de identidade – SGI permite centralizar, automatizar e auditar todas as concessões de acesso às bases de dados do TCEMG em um único repositório central de usuários.

Com o objetivo de oferecer maior segurança e facilidade, O SGI permite que o responsável legal pelo órgão ou entidade jurisdicionada delegue competência para que um servidor administre os direitos de acesso, distribuindo, organizando e configurando o acesso de cada usuário.

Responsabilidade pelo cadastramento

É obrigatório a todo e qualquer órgão ou entidade que, na forma da lei, deva prestar contas sobre dinheiro, bens e valores públicos ao TCE-MG, cadastrar-se e manter atualizadas as informações componentes do cadastro único de jurisdicionados, por meio do SGI – Sistema de Gestão de Identidade, desenvolvido pelo TCE para esse fim específico.

Dessa forma, os responsáveis legais pelos órgãos ou entidades jurisdicionadas ainda não cadastradas determinarão o imediato cadastramento e a atualização permanente das informações.

Sempre que houver mudança na gestão ou houver mudança nos dados apresentados, o sistema deve ser atualizado. Na hipótese de mudança de gestão, a atualização deve ser efetivada no máximo até o 7º dia útil contados da posse do novo responsável legal.

Crescimento da população idosa desafia municípios mineiros

O Brasil deverá ter, até 2050, cerca de 70 milhões de idosos. Hoje, esse público já chega a 12% da população brasileira, média que se repete em Minas, que tem a segunda maior população idosa do País. Em algumas cidades do Estado, o índice é maior, como em Belo Horizonte (13,5%) e Juiz de Fora (mais de 14%). Por outro lado, dos 853 municípios mineiros, apenas 290, ou 34%, têm conselhos do idoso em atividade. Esse deficit – e as medidas necessárias para sua redução – foram o tema de audiência pública da Comissão Extraordinária do Idoso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada nesta quarta-feira (24/2/16).

A criação dos conselhos municipais foi apontada pelos participantes como condição para a implementação de políticas voltadas para o idoso e também para a contenção da violência contra essa população. “O papel do conselho é fundamental, sobretudo por sua paridade entre Poder Público e sociedade civil”, frisou Dilson José de Oliveira, da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idoso de Minas Gerais (Cepid). Ele completou que Minas tem 71 conselhos inativos, além de 492 municípios sem esse instrumento. “A política pública tem que se antecipar ao problema”, afirmou o coordenador, citando as perspectivas de aumento da população idosa.

Plano Municipal de Saneamento Básico é debatido em Fernandes Tourinho

Agentes da FUNEC se reuniram nesta quinta-feira (18) com o Chefe de Gabinete Fabiano Lopes Vidal para discutirem sobre o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB. A elaboração do PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) é um importante instrumento de planejamento e gestão participativa em que o cidadão será ouvido e poderá apresentar sugestões para melhorar a qualidade de vida no município.

Faz parte do PMSB as seguintes ações:

1) Abastecimento de Água: desde a adução até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição.
2) Esgotamento Sanitário: coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.
3) Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: transporte, detenção ou retenção
para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das
águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
4) Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos: coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final dos resíduos domésticos e dos resíduos originários de
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, além da recuperação de áreas
degradadas por lixões.

A importância dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB)

a) As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de
saneamento básico – Lei 11.445/2007 e sua regulamentação – Decreto 7.217/2010
b) Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) e o seu papel dos no apoio aos municípios
por meio do Programa de Universalização do Saneamento (P41);
c) O papel do IBIO – AGB Doce enquanto Entidade Delegatária e Equiparada às Funções
de Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Doce, com foco na contratação do
apoio aos municípios na elaboração dos PMSB;
d) O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB): importância, conteúdo,
abrangência, horizonte de planejamento, eventos e produtos previstos, premissas,
participação da sociedade, dificuldades e oportunidades encontradas durante a sua
elaboração.

Servidores afetados pela Lei 100 podem ter acesso ao Ipsemg

Servidores desligados do serviço público estadual em 31 de dezembro de 2015, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, poderão ter acesso à prestação dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e social pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). É o que dispõe Projeto de Lei (PL) 3.230/16, do governador Fernando Pimentel, encaminhado em mensagem à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e recebido em Plenário durante Reunião Ordinária desta terça-feira (16/2/16).

O projeto visa, desta forma, amenizar o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876, que atingiu os servidores enquadrados no caso da Lei 100. A proposição permite a esses servidores vincular-se excepcional e temporariamente ao Ipsemg, exclusivamente para fins de acesso à prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, nos termos do caput do artigo 85 da Lei Complementar 64, de 2002. O acesso a esses serviços serão garantidos entre os dias 11 de fevereiro de 2016, com recolhimento da contribuição prevista retroativa a essa data, e 31 de dezembro de 2018.

De acordo com o PL, a assistência excepcional e temporária, extensível aos dependentes, será prestada exclusivamente aos beneficiários que venham a formalizar a opção no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação da lei, mediante formulário próprio. Para isso, o beneficiário deverá arcar com o custeio relativo à assistência, mediante a comprovação do pagamento de contribuição diretamente ao Ipsemg até o último dia útil do mês de contribuição.

Contribuição – A alíquota de contribuição será de 4,8% para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de 21 anos, observado o limite máximo de R$ 375,00 e valor mínimo de R$ 45,00 para o segurado e cada um de seus dependentes, reajustáveis pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual.

Entre outros pontos, o PL estabelece, ainda, que a contribuição prevista incidirá sobre o valor da última remuneração recebida pelo beneficiário antes do seu desligamento. No caso de o servidor desligado ter mais de um vínculo com o Estado, a contribuição incidirá sobre o maior valor da remuneração de contribuição. Esta será acrescida de 2,4% da remuneração de contribuição sobre o valor que exceder o limite máximo de R$ 375,00. Para os dependentes com idade superior a 21 anos e inferior a 35, a contribuição para o custeio será igual ao valor mínimo de R$ 45,00.

PL também contempla servidores licenciados por motivo de saúde

O projeto também aborda a situação dos que estavam afastados de suas atividades laborais em função de licença médica, à época em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 100. De acordo com a proposição, os enquadrados nesta situação terão restabelecida a licença para tratamento de saúde desde que presentes as condições que justifiquem o afastamento, atestadas por inspeção médica oficial, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 24 meses a contar da data da concessão inicial. Nesse caso, o licenciado perceberá o valor equivalente à sua última remuneração antes de 31 de dezembro de 2015.

O beneficiário que restabelecer a licença para tratamento de saúde será submetido a nova inspeção a cada seis meses e o laudo médico deverá concluir pela sua prorrogação ou não, observado o prazo máximo previsto.

Em outro item, o projeto determina que a licença para tratamento de saúde será convertida em aposentadoria por invalidez, antes do prazo de 24 meses estabelecido, se assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral.

A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração para licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar 64, de 2002, garantindo-se o cômputo do respectivo tempo de contribuição para fins de aposentadoria e pensão.

Composição de bloco – Na mesma Reunião Ordinária, a Mesa anunciou comunicado do deputado Gustavo Corrêa (DEM) sobre a constituição do Bloco Verdade e Coerência, composto pela bancada do PSDB e pelas representações partidárias PTB, DEM, PDT e PP, e sua indicação para líder do bloco.

Senai abre 80 vagas em Valadares

Entre as mais de 9 mil vagas que estão sendo ofertadas para os 30 cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) em Minas Gerais, 80 estão reservadas para Governador Valadares, sendo 40 vagas para o Curso Técnico em Mecânica e 40 para o Técnico em Eletrotécnica.

Em ambos os cursos, as aulas serão ministradas no período noturno e a formação dos alunos acontecerá dentro de um ano e meio (carga horária de 1.200 horas por curso).

As inscrições podem ser feitas gratuitamente até o dia 29 através do site www.senaimg.com.br. O valor da mensalidade de cada curso é de R$ 306,50 (trezentos e seis reais e cinquenta centavos). A previsão de início das aulas é para o dia 1º de março.