Câmara Federal aprova pagamento de férias vencidas a aposentado por invalidez

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos após a concessão de aposentadoria por invalidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 2323/11, do ex-deputado João Paulo Lima.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), após a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho é apenas suspenso, e não rescindido. O problema é que, caso o empregado tenha direito a férias no momento da concessão da aposentadoria, ele só poderá usufruí-la se e quando retornar ao emprego.

Pagamento em dobro
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que também engloba o projeto apensado (PL 2344/11). O novo texto deixa claro que deverá ser paga ao funcionário aposentado a remuneração simples ou em dobro das férias, a depender do caso. De acordo com a CLT, as férias não concedidas após 12 meses da data de aquisição do benefício devem ser pagas em dobro.

O substitutivo também esclarece que, caso o empregado recupere-se e volte ao trabalho, o novo período aquisitivo de férias passará a ser contado da data do retorno.

Segundo o relator na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a presunção de que o trabalhador poderia posteriormente gozar das férias atenta contra a lógica das estatísticas de expectativa de vida. “Obviamente, nem todos os aposentados que continuam a trabalhar voltam a se aposentar antes de morrer. Além disso, é em vida que os recursos são necessários a quem por eles trabalhou.”

Aprovado seguro-desemprego para viúva no caso de morte do marido

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que concede o direito ao seguro-desemprego, integral ou das parcelas restantes, à viúva ou ao dependente do trabalhador que esteja em gozo do benefício e venha a falecer.

O projeto altera a Lei 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e hoje prevê o cancelamento do benefício na hipótese de morte do titular.

De acordo com o texto, a condição de viúva ou dependente deverá ser comprovada por meio de certidão de dependentes lavrada pela Previdência Social.

O requerimento da sucessão legítima da viúva ou do dependente devidamente habilitado poderá ser feito ao Ministério do Trabalho, no prazo de 120 dias, contados a partir da data de expedição da certidão de dependentes fornecida pela Previdência.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG), ao Projeto de Lei 5525/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), e ao PL 5526/13, apensado, de autoria do mesmo deputado. No substitutivo, o relator incorpora o texto do projeto apensado.

A proposta estabelece que o pagamento do seguro desemprego só será cancelado, no caso de morte do titular do benefício, quando este falecer sem deixar cônjuge ou dependente reconhecidos perante a Previdência Social.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outubro Rosa: Prevenção do Câncer de Mama

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Outubro Rosa

O mês de outubro é dedicado exclusivamente a prevenção do câncer de mama. Conhecido por “Outubro Rosa”, neste mês todas as mulheres entre 40 a 69 anos de idade são estimuladas a fazer o exame mamográfico. Se você não está nessa faixa etária, informe suas amigas, familiares e conhecidos para conscientizar essa prática simples e que salva milhares de vidas!

Prevenção e diagnóstico do câncer de mama

Outubro Rosa é uma campanha de conscientização realizada por diversos entes no mês de outubro dirigida à sociedade e às mulheres sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.

Desperdício de água é desafio para companhias de saneamento

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A drástica redução no volume de chuvas nos últimos dois anos é motivo de preocupação para ambientalistas e autoridades e pode comprometer o abastecimento de água em Minas Gerais. Mas o desperdício de água nesse cenário de escassez também acende um sinal de alerta e evidência de que o cidadão não é o único responsável pelo mau uso da água: tecnologias obsoletas e falta de investimentos colocam nesse rol empresas públicas e privadas, além do setor agrícola, o maior consumidor de recursos hídricos.

Esses e outros problemas serão abordados peloSeminário Legislativo Águas de Minas III – Os Desafios da Crise Hídrica e a Construção da Sustentabilidade, que terá sua etapa final de 29 de setembro a 2 de outubro na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O “Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos”, realizado com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), aponta que o índice de perdas de água pelas concessionárias brasileiras ainda é altíssimo. A média nacional registrada em 2013 foi de 37%, praticamente o mesmo de 2012, que foi apenas 0,1% superior. A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) apresentou um índice de 33,8%.

Conforme o estudo, apenas três empresas de saneamento registraram, em 2013, indicadores inferiores a 30%: Copanor (MG) 23,4%; Caesb (DF), 27,3%; e Saneago (GO), 28,7%. Outros 13 prestadores de serviço registraram perdas abaixo de 40% e nove superaram 50% de desperdício.

A presidente da Amda, Maria Dalce Ricas, acredita que o consumidor é que paga pela água desperdiçada

A presidente da Amda, Maria Dalce Ricas, acredita que o consumidor é que paga pela água desperdiçada – Foto: Pollyanna Maliniak

Na comparação com outros países, os números são ainda mais alarmantes. Segundo a presidente da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas, no Japão a perda média é de 2% e na Alemanha, 7%. “O negócio das empresas era vender a água, então o desperdício não era problema”, critica a ambientalista. Na sua avaliação, o consumidor é que acaba pagando pela água que se perde no caminho até a torneira. Mas, com a escassez, o assunto retorna à discussão.

A secretária-executiva do Conselho de Empresários para o Meio Ambiente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Patrícia Boson, explica que, há mais de dez anos, a instituição vem alertando e compartilhando com as empresas a necessidade de melhorar a gestão hídrica nos processos industriais. “Não dá mais para investir apenas na gestão da demanda; é preciso encarar a oferta”, adverte a especialista.

Na opinião de Boson, é inadmissível nos dias atuais ainda convivermos com tais índices de perdas na distribuição de água pelas concessionárias estaduais. Ela também critica o parque industrial ainda muito obsoleto, que demanda muita água em seus processos. “É preciso produzir com menos água”, defende.

A diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Maria de Fátima Chagas Dias Coelho, admite que é necessário melhorar a gestão para reduzir o desperdício envolvendo empresas e órgãos públicos. “É preciso sensibilizar a sociedade para implementar instrumentos que permitam a redução, o reuso e a recirculação da água”, afirma.

Prejuízo líquido – São duas as formas de perdas na distribuição de água. As perdas aparentes (ou não físicas) referem-se à água consumida pelos usuários, mas não faturada pelas concessionárias. Podem ser ocasionadas por ligações clandestinas (gatos), erros de leitura do prestador de serviço, fraudes ou outras falhas que impedem a medição do consumo.

As perdas reais (ou físicas) computam a água desperdiçada no caminho entre a distribuidora e o consumidor. Essas perdas são ocasionadas por vazamentos nas redes, tubulações, conexões ou reservatórios. Por vezes esses vazamentos são ocasionados pelo excesso de pressão da água, mas também são associados à baixa qualidade do material utilizado, idade das tubulações e falhas no monitoramento.

Até o fechamento desta matéria, a Copasa não tinha dado resposta às solicitações de entrevistas para se posicionar sobre essa questão.

Cinturão verde perde lavouras de hortaliças

O agricultor Abílio dos Santos reduziu sua produção para 20%

O agricultor Abílio dos Santos reduziu sua produção para 20% – Foto: Willian Dias

Rio Manso já fez parte do cinturão verde da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com lavouras de hortaliças para abastecer a Capital. Mas hoje, produtores rurais abandonam suas propriedades ou reduzem suas plantações e fogem por causa da seca. No município, onde está uma das barragens com risco de entrar em colapso pela falta d´água, a escassez e o desperdício são parceiros paradoxais. Enquanto a escassez espanta os produtores rurais, moradores de condomínios e loteamentos irregulares, atraídos pela exuberância da paisagem local, ignoram a crise e esbanjam água em dezenas de captações ilegais. Levantamento realizado pelo Igam constatou que 59% das ligações da cidade são clandestinas.

Os interesses opostos em relação à água acabam criando um círculo vicioso perverso que coloca em risco a perenidade dos mananciais e desafia a distribuição dos recursos para os diferentes usos. Os córregos Cativo e Tenda que contribuíam para a represa de Rio Manso, hoje correm como filetes de água, cujo trajeto é interrompido no caminho.

A história de Abílio dos Santos ilustra o que já ocorreu e ainda continua ocorrendo com nativos que sempre buscaram na roça o próprio sustento. Aos 60 anos, dos quais dois terços destinados à agricultura, ele lembra do tempo em que dividia o trabalho rural com seis ou sete meeiros. Atualmente, tem apenas dois funcionários, que ainda teima em manter em nome da amizade.

“Chegavam a sair três caminhões por dia de produtos que a gente cultivada; hoje, quando sai, é um por semana. Todo mundo tinha pelo menos um quintal para plantar; hoje, muitos não têm nada”, narra desolado o produtor rural. Abílio mantém o cultivo em apenas uma de suas quatro propriedades, reduzindo a 20% a produção. “Sem água não dá para produzir. Estou trabalhando há seis meses no vermelho, fazendo só mesmo para dar serviço aos meninos (os funcionários)”, conta.

O ambientalista Fabrício Gato, da Amda, relata casos de produtores rurais que optaram por transferir suas lavouras para outros municípios vizinhos de Rio Manso. Quem roda pela cidade vê outros exemplos de terras abandonadas ou subutilizadas. Abílio dos Santos conta que a cidade já chegou a ter mais de 100 horticultores, e atualmente apenas cinco persistem no trabalho. “Muitos pais de família não têm mais o sustento da terra”, diz.

O ambientalista Fabrício Gato disse que alguns produtores rurais transferiram suas lavouras para municípios vizinhos de Rio Manso

O ambientalista Fabrício Gato disse que alguns produtores rurais transferiram suas lavouras para municípios vizinhos de Rio Manso – Foto: Willian Dias

Cidade fantasma – O desaparecimento da lavoura em Rio Manso tem preocupado os moradores do município, cujo sustento sempre veio da atividade agrícola. Sem a produção, não há emprego permanente e a população passa a viver de trabalhos esporádicos para os sitiantes.

“A falta d’água passa de um problema ambiental para um social”, adverte Fabrício Gato. Ele afirma que o ócio fez crescer o consumo de álcool e drogas na cidade, aumentando, em consequência, a violência. Abílio dos Santos foi uma das vítimas de assalto a mão armada, evento jamais imaginado na pacata Rio Manso.

“A cidade não tem lazer nem emprego. É uma situação realmente muito preocupante. Rio Manso pode se tornar uma cidade-fantasma”, alerta Fabrício Gato, da Amda.

Pronto para Plenário projeto de mudança na lei tributária

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O Projeto de Lei (PL) 2.817/15, do governador Fernando Pimentel, que prevê várias mudanças na legislação tributária, já pode ser discutido e votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira (23/9/15), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), apresentou o substitutivo nº 2.

Esse novo texto limita até 31 de dezembro de 2019 o período de aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proposto originalmente. Dessa forma, a partir de 1° de janeiro de 2020, a alíquota retornará ao patamar hoje praticado, caso o substitutivo nº 2 seja aprovado. A elevação do imposto, segundo esse novo texto, valerá a partir de 1º de janeiro de 2016.Caso esse substitutivo seja aprovado, a alíquota do ICMS sobre produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros, armas, refrigerantes, ração tipo pet, perfumes e cosméticos, alimentos para atletas, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeo, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e vídeo para uso automotivo, será de 27%, como já prevê o projeto original.

Além disso, o substitutivo nº 2 mantém a elevação, de 25% para 27%, da alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura. No caso da água de colônia e da energia elétrica para consumidores comerciais, a alíquota do imposto passará de 18% para 25%, até 31 de dezembro de 2019.

Projeto cria Programa de Transporte Rural

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O Projeto de Lei (PL) 2.792/15, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) para os alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural, teve parecer de 2º turno aprovado nesta quarta-feira (23/9/15) pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com isso, a matéria, de autoria do governador, está pronta para ser novamente votada em Plenário. O parecer do deputado Paulo Lamac (PT), presidente da comissão, é pela aprovação da proposição na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno), com a emenda nº 1, que apresentou.

A emenda nº 1 faz apenas uma correção no texto, trocando o termo pública por estadual. “A mudança é para que não reste dúvidas de que o segmento dos alunos atendidos pelo PTE-MG são os matriculados na rede estadual de ensino”, aponta o parecer. A mudança proposta deve ser feita no inciso I do artigo 3º, na qual a expressão “o número de alunos da educação básica pública” será substituída por “o número de alunos da educação básica da rede estadual”.

Segundo o parecer, o PL 2.792/15 institui o programa com a finalidade de transferir recursos financeiros, de forma direta, aos municípios que realizam o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural. Serão beneficiados os municípios que se inscreverem no programa, mediante a assinatura de termo de adesão com a Secretaria de Estado de Educação (SEE). Esse termo de adesão terá vigência de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido por qualquer das partes.

Em 1º turno no Plenário, em votação um pouco antes, ainda nesta quarta (23), a posição que prevaleceu foi a da Comissão de Educação, que propôs o substitutivo nº 1, que promoveu diversas alterações na proposição com vistas ao seu aperfeiçoamento, relativamente à organização do texto e à inclusão de critérios que consistirão nos pressupostos básicos para o cálculo do valor de repasse aos municípios para a execução do transporte escolar.

Direito à educação – “Reiteramos nossa análise no parecer de 1º turno, considerando, sobretudo, que, para o estudante residente no meio rural, o transporte escolar constitui um dos mecanismos de assistência mais relevantes para assegurar seu direito à educação, favorecendo sua permanência na escola e, por conseguinte, o sucesso de seu percurso escolar”, aponta o parecer do deputado Paulo Lamac. “A criação de um programa estadual de transporte escolar poderá conferir perenidade e efetividade a esse serviço essencial”, completa.

O parecer ressalta ainda que a adoção dos critérios de que tratam os incisos I e II do artigo 3º do vencido, em que se consideraria o somatório dos alunos das redes públicas residentes em área rural e os custos fixos e variáveis do transporte escolar rural, é compatível com a formulação da estimativa do custo-aluno na linha de metodologias e projetos-piloto já desenvolvidos em outros Estados e municípios. O objetivo é justamente apurar os custos de acordo com a realidade de cada cidade. “A regulamentação posterior da lei determinará de que forma serão apurados e apropriados os custos do transporte escolar no cálculo dos repasses financeiros”, explica o relator, em seu parecer.

Censo escolar do Inep será utilizado como referência

Na forma em que foi aprovado em 1º turno no Plenário, o PL 2.792/15 explicita os critérios de cálculos a serem considerados para cada município atendido pelo programa, como, por exemplo, o número de alunos da zona rural que utilizam o transporte escolar, com base em dados do censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), relativo ao ano imediatamente anterior ao do repasse dos recursos.

Na prática, a proposição busca dar status de lei a um programa que já integra a política de educação do Estado há vários anos, constituindo-se em um dos pilares de apoio à educação básica, ao lado da merenda escolar e do fornecimento do livro didático, com fundamento na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Os recursos do PTE-MG destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo município. A SEE e a Secretaria de Estado de Governo (Segov) divulgarão, até o dia 31 de janeiro de cada exercício financeiro, os critérios de cálculo, o valor a ser repassado aos municípios, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à sua execução, observado o montante de recursos disponíveis para esse fim na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PL 2.792/15 estabelece ainda que o valor do programa para cada exercício financeiro será transferido em dez parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano, em conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo município. Os recursos repassados ao município, quando não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados. Os rendimentos provenientes das aplicações serão destinados exclusivamente ao atendimento do objetivo do PTE-MG.

Os saldos remanescentes ao término do exercício financeiro, inferiores a 15% do total do repasse, serão utilizados, no exercício seguinte, para o atendimento do objetivo do PTE-MG e serão restituídos em caso de não renovação do termo de adesão. Finalmente, a proposição determina que os municípios que aderirem ao programa prestarão contas dos recursos recebidos anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao repasse.

Servidores dos Correios entram em greve em cidades no Leste de Minas

16/09/2015 12h42 – Atualizado em 16/09/2015 16h26

Servidores dos Correios entram em greve em cidades no Leste de Minas

Em Fabriciano, os funcionários fizeram uma mobilização pelas ruas. Entre as reivindicações estão melhoria salarial e novas contratações.
Pelo menos cinco cidades do Leste de Minas aderiram à greve 

Trabalhadores das agências dos Correios do Leste de Minas decidiram entrar em greve na noite desta terça-feira (15) após assembleia realizada pela categoria. Entre as reivindicações estão o fim da cobrança da mensalidade do plano de saúde, melhoria salarial, além da solicitação de contratação de novos funcionários.

O movimento de paralisação está concentrado na Região Metropolitana de Belo Horizonte. No Leste de Minas, nas cidades de Governador Valadares, Ipatinga, Caratinga e Cororonel Fabriciano há empregados que aderiam ao movimento, em quatro unidades operacionais da Empresa, totalizando 81 funcionários.

Esse número representa 0,6% do efetivo dos Correios em Minas (13 mil empregados) e 20% do grupo que aderiu ao movimento no Estado (403 empregados). O atendimento nas agências acontece normalmente. Em Fabriciano, os funcionários se mobilizaram em um dos principais cruzamentos da cidade com cartazes.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Minas Gerais (Sintect), a paralisação teve início à meia-noite e será mantida por tempo indeterminado.

A assessoria dos correios de Minas Gerais informou na tarde desta quarta-feira (16), por meio de nota que a última proposta apresentada aos representantes dos empregados garante a manutenção do plano da forma que está atualmente e a formação de uma comissão para discussão do mesmo.

Ainda segundo a nota, a última proposta apresentada previa um reajuste equivalente a cerca de 20% do salário inicial do agente de Correios, em forma de gratificação (reajuste linear de R$ 200). “O reajuste concedido no ano passado, também em forma de gratificação de incentivo à produtividade, que está sendo gradativamente incorporada conforme previsto no Acordo Coletivo, representou um aumento de quase 20% sobre o salário base dos carteiros”.

Por fim, quanto à contratação de empregados, na nota diz que “desde 2011 os Correios promoveram aumento do efetivo em mais de 13 mil vagas (passou de 107 mil para 120 mil trabalhadores efetivos) e estão atualmente trabalhando na realização de um novo concurso público (2 mil vagas), conforme já foi divulgado”.

Adolescentes de 9 a 13 anos já devem tomar a 2ª Dose da Vacinação contra o HPV

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Proteção para a menina, saúde para a mulher

A infecção pelo HPV é a principal responsável pelo câncer do colo de útero. A cada ano, no Brasil, surgem 15 mil novos casos e 5 mil mulheres morrem. A vacina é a principal forma de prevenção, por isso é importante que toda a menina de 9 a 13 anos receba as três doses da vacina HPV. Ela é segura, de graça e está incluída no Calendário Nacional de Vacinação. Atenção: meninas que ainda não foram vacinadas, devem procurar uma Unidade de Saúde do SUS para receber a vacina.

O que é

São vírus capazes de infectar a pele ou as mucosas. Há mais de 150 diferentes tipos de HPV – 40 deles podem infectar o trato genital. Alguns tipos de HPV podem provocar câncer e outros podem causar verrugas genitais.

Existem 12 tipos identificados como de alto risco (HPV tipos 16, 18, 31, 33, 35, 39, 45, 51, 52, 56, 58 e 59) que têm probabilidade maior de persistir e estarem associados a lesões pré-cancerígenas. O HPV de tipos 16 e 18 causam a maioria dos casos de câncer do colo de útero em todo mundo (cerca de 70%). O câncer do colo de útero é uma doença grave que pode levar ao óbito. No Brasil, é a terceira maior causa de morte entre as mulheres.

A vacina HPV quadrivalente confere proteção contra HPV 6, 11, 16 e 18, ou seja, abrange os dois principais tipos responsáveis pelo câncer do colo de útero. Com isso, a fim reforçar as atuais ações de prevenção do câncer do colo de útero, o Ministério da Saúde, com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, dá continuidade à estratégia de vacinação contra o HPV.

Essa vacina foi incluída no Calendário Nacional de Vacinação do SUS em março de 2014, tendo como população-alvo as meninas de 11 a 13 anos de idade. Neste ano de 2015, a oferta da vacina foi ampliada para as meninas na faixa etária de 9 a 13 anos de idade.

O Ministério da Saúde adota o esquema vacinal estendido, composto por três doses (0, 6 e 60 meses), e a estratégia de vacinação mista, ou seja, a vacinação poderá ocorrer nas Unidades de Saúde do SUS e em parceria com as secretarias de saúde e educação.

Câmara Federal conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.

De acordo com o texto aprovado, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), haverá isenção do ISS quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.

Cobrança onde ocorreu a operação
A grande novidade nas votações desta quarta-feira foi a aprovação de emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente a operação ocorreu, como no caso do cartão de crédito ou débito e de factoring ouleasing.

As operações seriam tributadas pelo município nas quais elas são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, caso de leasing, por exemplo, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira.

Para o relator, a nova forma de distribuição do tributo sobre o cartão de crédito vai pulverizar os impostos. “Na prática, vamos ver que vai ser muito difícil fazer essa arrecadação, que será pequena. O tempo irá demonstrar essa situação que constatamos depois de um estudo profundo”, afirmou.

Substituição tributária
O texto da emenda aprovada permite ainda à administração municipal atribuir o caráter de substituto tributário a empresas tomadoras de vários tipos de serviços. Com isso, elas é que serão responsáveis pelo pagamento do ISS após descontá-lo da empresa prestadora do serviço, a efetiva contribuinte.

Entre os serviços para os quais esse mecanismo poderá ser usado estão os serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

Entram nesse caso ainda os serviços de decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos, canais; armazenamento, depósito, carga, descarga; e serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e outros assemelhados.

Imunidade
Com o objetivo de prever na legislação infraconstitucional a imunidade tributária prevista na Emenda Constitucional 75/13, Ihoshi incluiu dispositivo sobre a isenção do ISS para os fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, sejam de autores brasileiros ou não.

A regra geral do texto, entretanto, proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.

O texto permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e ao transporte municipal coletivo.

No conceito de transporte coletivo estão incluídos os diversos modais: rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário.

Os municípios e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

Improbidade administrativa
Segundo o texto, o município terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido.

Essas mudanças na Lei 8.429/92 também entrarão em vigor após um ano da publicação da futura lei.

Ardoce realiza capacitação sobre a Transição do Conselho Tutelar para a nova gestão

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Aconteceu nesta tarde na Sede da Ardoce, uma capacitação sobre a Transição do Conselho Tutelar para a nova gestão. Participaram da Capacitação Conselheiros Tutelares, Assistentes Sociais e Conselheiros do CMDCA dos municípios associados à Ardoce. A facilitadora foi Elizabeth Franca, bacharel em Serviço Social, Coordenadora Institucional do Forum Mineiro e Coordenadora do Fórum só Leste de Minas de Conselheiros e Ex conselheiros Tutelares, conselheira tutelar por quatro mandatos em Governador Valadares; que sanou as dúvidas dos participantes quanto à mudança de gestão e fim de mandato.

Cota para mulheres nas casas legislativas gera polêmica

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A definição de cotas para assegurar a participação da mulher nas casas legislativas gerou controvérsias na audiência pública realizada nesta quarta-feira (16/9/15) pela Comissão Extraordinária das Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Paracatu (Noroeste do Estado).

As deputadas estaduais defenderam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/15, aprovada pelo Senado e que aguarda posicionamento da Câmara dos Deputados. A proposição prevê a reserva de vagas para mulheres na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. Por outro lado, vereadores da cidade consideraram que a cota “limita” a participação das mulheres.

A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pros), e a deputada Geisa Teixeira (PT), autoras do requerimento da reunião, explicaram que a reserva de vagas não tem por objetivo limitar, mas estabelecer parâmetros mínimos de participação. A PEC 98/15 prevê cotas para as próximas três legislaturas após a promulgação da futura lei. Define que na primeira seriam garantidas 10% de vagas nas casas legislativas; na segunda 12% e, por último, 15%. A legislação atual exige que 30% das vagas de candidatos sejam destinadas às mulheres sem, contudo, sem assegurar a efetiva eleição.

“A cota estabelece o mínimo, e não o máximo”, explicou a deputada Geisa Teixeira. “O objetivo é incentivar a mulher a ocupar um espaço que tem dificuldade de ocupar”, completou a deputada Rosângela Reis. Ambas criticaram, também, a reforma política aprovada pelo Congresso, considerando-a muito aquém do necessário.

Para o presidente da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas (Amnor), Uadir Pedro Martins de Melo, a cota é sinônimo de exclusão. Ele defende a divisão igualitária entre os dois gêneros. A vereadora Marli Ribeiro, que pensa igual ao prefeito, reclamou que são grandes as dificuldades para a mulher participar das esferas de poder e considerou que a cota pode limitar ainda mais esse acesso. O vereador Hamilton Batista afirmou que deseja ver 100% das vagas ocupadas por mulheres e também refutou a reserva defendida pelas deputadas. “Estão faltando a voz e a vez das mulheres”, afirmou.

As deputadas lembraram que a divisão dos cargos não é garantida nem dentro dos próprios partidos. De acordo com a presidente da comissão, os estatutos partidários não asseguram a paridade de vagas entre homens e mulheres. Elas lamentaram que muitas mulheres se candidatam apenas para compor a lista, sem efetivamente participar da eleição. “Pedimos que não aceitem emprestar seus nomes se não for para uma campanha de fato”, apelou a deputada Rosângela Reis. “As candidatas são tão poucas que muitos partidos nem conseguem fazer a lista com os 30% de vagas”, afirmou a deputada Geisa Teixeira.

Fundo financeiro para candidaturas é defendido

Também foi defendida na reunião a necessidade de mais apoio financeiro às candidaturas femininas. A representante da Associação dos Amigos de Paracatu, Graça Jales, acredita que o pequeno número de mulheres candidatas se deve a essa falta de suporte. Ela sugeriu que seja criado um fundo para assegurar o recurso às candidaturas femininas. “Tem poucas mulheres no poder não porque são covardes, mas porque o dinheiro é um dos maiores entraves para a candidatura”, afirmou.

A deputada Rosângela Reis disse que a comissão defende a destinação de 5% do fundo partidário para promover campanhas de mulheres. Segundo ela, uma carta com essa sugestão já está sendo encaminhada para as direções nacionais de todos os partidos. “O sistema eleitoral exige, além de outros fatores, o poder econômico. Não conseguimos fazer campanha se não dispusermos de recursos financeiros”, lamentou a coordenadora diocesana da Pastoral do Menor de Paracatu, Vera Lemos.

A deputada Ione Pinheiro (DEM) concordou que o apoio financeiro é importante, mas ressalvou que “o apoio familiar faz diferença nessa caminhada”. Ela e a deputada Geisa Teixeira lembraram os desafios do trabalho político, que exige participação em reuniões que muitas vezes varam a noite, viagens e contatos em todo o Estado. “Nem sempre contamos com a compreensão de companheiros e familiares”, lembrou a deputada Geisa Teixeira.

14ª Festa da Cidade começa nesta sexta-feira

A 14ª  Festa da Cidade de Fernandes Tourinho será realizada nos dias 04 a 06 de Setembro de 2015, com várias atrações, como: Relber & Allan, Banda Lex Luthor, Vinicius Ferreira, Boleros do Samba, Humberto & Ronaldo, Lobão da Madrugada e Patati Patatá. O evento é realizado pela Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho, com apoio da Câmara Municipal e produção da GM PRODUÇÕES E EVENTOS. A Presidente da Câmara Luzia Reis de Souza e os vereadores estarão presentes na abertura do evento, nesta sexta-feira, dia 04 de setembro.

Confira as Atrações:

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