Última Reunião Extraordinária do ano define PPA E LOA para Exercício de 2018

Foi realizada nesta sexta-feira (08) a última reunião extraordinária do ano, na Câmara Municipal de Fernandes Tourinho, onde os vereadores definiram os Projetos de Lei 44 e 45 (Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual),   para o Exercício de 2018.  O Projeto de Lei do orçamento recebeu votação com 6 votos favoráveis e duas abstenções advindas dos vereadores Wagner Luiz de Freitas e José Moreira Martins. O PPA é o Plano Plurianual que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública. A LOA orçamentária anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Também foram definidos o  Projeto de Lei nº 47/2017-  que “Estabelece normas para liberação de medicamentos não padronizados pela prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho, e dá outras providências”, além do  Projeto de Lei nº 48/2017 – que  “Cria a REMUNE – Relação Municipal de Fernandes Tourinho – MG e dá outras providências” e, finalmente o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 – que “Altera dispositivos da lei Complementar nº 01, de 27 de Outubro de 2006 e dá outras providências. Nestes  3 Projetos de Lei,  todos os vereadores votaram de forma unânime pela aprovação das  matérias.

Neste fim de ano a Câmara Municipal de Fernandes Tourinho ganhou nova estrutura para os serviços administrativos, e o Plenário ganhou uma tela elétrica com data show para exibição de videos, em conferências e eventos do Legislativo.

Acompanhe as fotos na Galeria de Imagens abaixo:

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