Ampliação da política de cotas é defendida em audiência

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A ampliação das cotas raciais e sociais no ensino público do Estado e a assistência para que os cotistas possam concluir a formação foram defendidas em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (18/4/17). Esses dois temas compõem o Projeto de Lei (PL) 4.092/17, do governador, que tramita na ALMG.

A proposição institui o sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e revoga a Lei 15.259, de 2004, norma também relativa às cotas.

“A discussão é pertinente porque a Lei 15.259 previa revisão a cada dez anos, o que não ocorreu”, apontou a deputada Celise Laviola (PMDB), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que discutiu o tema em conjunto com a Comissão de Participação Popular.

A observação da parlamentar veio na sequência da crítica do deputado Arlen Santiago (PTB) quanto à semelhança entre o projeto e a norma de 2004. “Dos 40 dispositivos do PL, 30 são cópias idênticas da lei”, afirmou o deputado, que reconheceu, por outro lado, os avanços das cotas na pós-graduação e a própria assistência estudantil.

Para o presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), trata-se de um “novo projeto”. Ele relatou a experiência pessoal de ter sido ajudado para se manter na universidade e o programa que mantém para ajudar outros estudantes. O parlamentar é autor do PL 2.242/15, um dos que foram anexados à proposição do governador.

Marília Campos (PT) também ressaltou a importância de se garantir a assistência estudantil em lei, ainda que depois seja preciso lutar para que a norma seja cumprida. “Em 2004, essa discussão das cotas era incipiente. Isso avançou no País e, agora, vem a ajuda para manter o aluno que ingressou”, disse.

Emendas – A deputada adiantou que apresentou emendas ao PL, visando ampliar o regime de cotas para a Fundação João Pinheiro (FJP) e para os concursos realizados pelo Estado e, ainda, a adequação da norma às regras federais.

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