Inscrições do processo seletivo para Mestrado Profissional em Poder Legislativo ocorrem no início de 2018

O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados informa que as inscrições do processo seletivo para o curso de Mestrado Profissional em Poder Legislativo estarão abertas do período de 1º de fevereiro de 2018 a 9 de março de 2018. Poderão inscrever-se no processo seletivo todos os interessados que tenham concluído curso de graduação em nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

O edital está disponível na página da pós-graduação.

Isenção de IPVA a veículos antigos será tema de debate na ALMG

A concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos com 30 anos de uso ou mais será tema de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD), para discutir o Decreto 47.329, de 2017, foi aprovado nesta quarta-feira (7/2/17).

O decreto, da Secretaria de Estado de Fazenda, contradiz o que estabelece o artigo 34 da Lei 22.796, de 2017. A norma removeu a responsabilidade da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) de estabelecer quais veículos possuem valor histórico ou de coleção e teriam direito a isenção. No entanto, o decreto, publicado no dia seguinte ao da lei, devolve a responsabilidade para o órgão.

“Conseguimos aprovar aqui na ALMG emenda nessa lei que designaria os clubes de serviço como as entidades capacitadas a determinar quais veículos teriam direito à isenção. A secretaria devolveu isso ao Iepha, contrariando a lei com esse malfadado decreto”, afirma Duarte Bechir. “Entendemos que os clubes são os mais capacitados a determinar que veículos devem receber as placas pretas”, completou.

Oposição ao Governo Federal cobra acerto de contas do Estado com municípios

criação de uma Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre o Governo do Estado e os municípios foi defendida nesta terça-feira (6/2/18) pelo líder da Minoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Gustavo Valadares (PSDB), na Reunião Ordinária de Plenário.

Em seu pronunciamento, o parlamentar disse que a defesa da comissão foi acertada em reunião realizada pelos deputados que integram o Bloco Verdade e Coerência, de oposição ao governador. Segundo o deputado, a inspiração veio da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, que iniciou suas atividades no Parlamento mineiro em abril do ano passado.

Essa comissão analisou os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), que desonerou o ICMS das exportações de commodities, resultando em um passivo acumulado do governo federal para com o Estado estimado em R$ 135 bilhões, como indica o relatório final.

O documento defende que as perdas dos estados sejam consideradas para abater a dívida que cada um possui com a União. Na mesma linha, Gustavo Valadares defende que há um passivo crescente do Estado com os municípios, resultado da sistemática retenção de repasses de recursos que pertencem às prefeituras.

“Vamos requerer ao presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), que crie imediatamente essa comissão extraordinária. Esperamos contar com o apoio de membros de todos os blocos. Quem quiser assinar esse pedido será muito bem-vindo”, afirmou Gustavo Valadares.

Obstrução – Um pouco antes, o deputado Arlen Santiago (PTB) já havia ocupado a tribuna para anunciar que os deputados de oposição estariam, já a partir desta terça (6), em “obstrução sistemática e absoluta” ao governador pela falta de repasses obrigatórios do Estado para os municípios.

“O Estado tem retido dinheiro da saúde da população de Minas. O mesmo acontece em outros setores, dinheiro como o da merenda e do IPVA, maldades que esse governo tem feito com o povo. Até mesmo dinheiro de emenda de deputados federais cai no caixa do Governo do Estado e de lá não sai mais”, criticou Arlen Santiago.

Notificação de violência contra criança é tema de projeto na ALMG

Obrigar hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia o atendimento de possíveis vítimas de agressões físicas, em especial de mulheres, idosos, crianças e adolescentes. Isso é o que pretende o Projeto de Lei (PL) 4.655/17, que recebeu parecer de 1° turno pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Missionário Márcio Santiago (PR), a proposição foi relatada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que apresentou o substitutivo n° 1 à matéria, em reunião nesta quarta-feira (7/2/18).

Em seu parecer, Sargento Rodrigues destacou que a despeito da importância da matéria, ela não atende integralmente à condição de inovação do ordenamento jurídico. Para justificar seu posicionamento, o relator citou normas que disciplinam o tema, ainda que parcialmente, entre elas as Leis 15.218, de 2004, e 17.249, de 2007, que criaram, respectivamente, as Notificações Compulsórias de Violência contra a Mulher e contra o Idoso.

Mesmo assim, Sargento Rodrigues pontuou a inexistência de norma estadual específica que imponha aos hospitais públicos e privados do Estado a notificação compulsória à autoridade policial acerca de atendimentos médicos que sugiram a prática, em tese, de violência física contra crianças e adolescentes no Estado.

Novo texto – O substitutivo apresentado visa sanar essa lacuna existente e cria a Notificação Compulsória da Violência contra a Criança e o Adolescente, a ser encaminhadas à Polícia Civil e a Promotoria Especializa de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o novo texto proposto, a referida notificação deve conter a identificação do paciente e do acompanhante, o motivo do atendimento, o diagnóstico, a descrição objetiva dos sintomas e lesões apresentadas e o relato da situação social, familiar, econômica e cultural do paciente.

O substitutivo ainda prevê penalidades aos estabelecimentos de saúde no caso de descumprimento do previsto na norma, como a advertência e a necessidade de comprovação da habilitação de seus recursos humanos em registro de violência dessa natureza, no prazo de 30 dias, no caso da primeira ocorrência.

Em caso de reincidência ou descumprimento do prazo acima mencionado, o estabelecimento privado fica sujeito a multa diária no valor de 3.202,56 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs).

Por fim, o substitutivo prevê que o Poder Executivo indicará, por meio de regulamento, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da lei. O projeto segue para análise da Comissão de Segurança Pública.