Última Reunião Extraordinária do ano define PPA E LOA para Exercício de 2018

Foi realizada nesta sexta-feira (08) a última reunião extraordinária do ano, na Câmara Municipal de Fernandes Tourinho, onde os vereadores definiram os Projetos de Lei 44 e 45 (Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual),   para o Exercício de 2018.  O Projeto de Lei do orçamento recebeu votação com 6 votos favoráveis e duas abstenções advindas dos vereadores Wagner Luiz de Freitas e José Moreira Martins. O PPA é o Plano Plurianual que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública. A LOA orçamentária anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Também foram definidos o  Projeto de Lei nº 47/2017-  que “Estabelece normas para liberação de medicamentos não padronizados pela prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho, e dá outras providências”, além do  Projeto de Lei nº 48/2017 – que  “Cria a REMUNE – Relação Municipal de Fernandes Tourinho – MG e dá outras providências” e, finalmente o Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 – que “Altera dispositivos da lei Complementar nº 01, de 27 de Outubro de 2006 e dá outras providências. Nestes  3 Projetos de Lei,  todos os vereadores votaram de forma unânime pela aprovação das  matérias.

Neste fim de ano a Câmara Municipal de Fernandes Tourinho ganhou nova estrutura para os serviços administrativos, e o Plenário ganhou uma tela elétrica com data show para exibição de videos, em conferências e eventos do Legislativo.

Acompanhe as fotos na Galeria de Imagens abaixo:

Denúncia do Ministério Público sobre água de Senhora da Penha é Arquivada

FOI ARQUIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SENHORA DA PENHA.

A Câmara Municipal de Fernandes Tourinho recebeu na última semana o Ofício 1106/2017 do Ministério Público Federal com o despacho de Promoção de Arquivamento da Denúncia.  O documento afirma:
– As irregularidades narradas não se confirmaram;
– A FUNASA informou que houve execução integral do objeto do Convênio e a prestação de contas foi aprovada;
– O TCU não identificou qualquer irregularidade na execução do Convênio.

Documento disponível abaixo para download:

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Última Reunião Extraordinária do ano discute Projetos de Lei

A Câmara Municipal de Fernandes Tourinho realiza, neste dia 08 de Dezembro de 2017, às 18:00, a última reunião extraordinária do ano, que discutirá as seguintes pautas:

Conforme disposto no inciso II, do artigo 51 do Regimento interno desta casa de Leis fica V.exa convocado para a Reunião Extraordinária no dia 08 de dezembro 2017, no horário das 18:00 horas,  com a seguinte  ordem do dia:

Segunda análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2017 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para o período de 2018/2021 e dá outras providências”.

 Segunda análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/2017 – “Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

 Análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 47/2017- “Estabelece normas para liberação de medicamentos não padronizados pela prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho, e dá outras providências”.

 Análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/2017 – “Cria a REMUNE – Relação Municipal de Fernandes Tourinho – MG e dá outras providências”.

Análise, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 – “Altera dispositivos da lei Complementar nº 01, de 27 de Outubro de 2006 e dá outras providências