Projeto incentiva criação de parcerias com escolas públicas

Com o objetivo de instituir o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor, que pretende incentivar a cooperação de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas, o Projeto de Lei (PL) 2.462/15, do deputado Noraldino Júnior (PSC), foi apreciado em 1° turno pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (26/4/17).

O relator, deputado Carlos Henrique (PRB), opinou pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda n° 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O texto, agora, fica pronto para a análise do Plenário.

O projeto prevê parcerias que se efetivarão por meio de: doação de equipamentos e livros; patrocínio para manutenção, conservação, reforma e ampliação das escolas; disponibilização de equipamentos de informática; promoção de palestras sobre temas de interesse de alunos e professores; entre outros.

A matéria dispõe que o governador do Estado e o secretário da Educação emitirão certificado àqueles que participarem do programa, os quais poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola. Por fim, o projeto estabelece a realização de campanhas para estimular a adesão ao programa.

Dessa forma, o objetivo do programa é disponibilizar, por intermédio da participação do particular, mais recursos para que o ensino público estadual atinja um alto nível. Ressalta-se que as obras deverão ser realizadas em consonância com as necessidades listadas pelas Secretarias de Estado de Educação (SEE) e de Obras Públicas.

Substitutivo – Ao analisar a legalidade da proposição, a CCJ observou que o projeto enfrenta óbices jurídicos, na medida em que a criação de programas é atividade de competência exclusiva do Poder Executivo, e que a Lei 12.490, de 1997, já instituiu um programa semelhante ao da proposição em análise, denominado Programa Estadual Adote uma Escola.

A comissão entendeu ser viável a aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, a fim de que a mencionada lei incorpore alguns aspectos da proposição em análise:

  • Inclusão de pessoas físicas entre os participantes do “Programa Estadual Adote uma Escola”;
  • Obrigação de que as obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de escolas sejam realizadas de acordo com as necessidades elencadas pelas Secretarias de Estado de Educação e de Obras Públicas, Habitação e Saneamento.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia concordou com o substitutivo n° 1 da CCJ e apresentou a emenda n° 1, que dispõe que as obras nas escolas estaduais sejam realizadas em consonância com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação, retirando a menção à Secretaria de Obras Públicas.

Para justificar a alteração, a comissão ressaltou que a Secretaria de Estado de Educação é responsável por autorizar e fiscalizar as obras executadas nas instalações escolares.

Do ponto de vista financeiro, o relator, deputado Carlos Henrique, pontuou que a proposição cria despesas para o erário ao instituir a emissão de certificado para aqueles que participarem do programa e ao determinar a realização de campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas.

Apesar disso, segundo Carlos Henrique, as mudanças propostas pela CCJ e pela Comissão de Educação sanam esse problema da geração de despesas para o Estado, pois estabelecem a possibilidade de cooperação de pessoas físicas e jurídicas com escolas estaduais, por meio de doações, visando à melhoria do ensino.

Ampliação da política de cotas é defendida em audiência

A ampliação das cotas raciais e sociais no ensino público do Estado e a assistência para que os cotistas possam concluir a formação foram defendidas em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (18/4/17). Esses dois temas compõem o Projeto de Lei (PL) 4.092/17, do governador, que tramita na ALMG.

A proposição institui o sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e revoga a Lei 15.259, de 2004, norma também relativa às cotas.

“A discussão é pertinente porque a Lei 15.259 previa revisão a cada dez anos, o que não ocorreu”, apontou a deputada Celise Laviola (PMDB), presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que discutiu o tema em conjunto com a Comissão de Participação Popular.

A observação da parlamentar veio na sequência da crítica do deputado Arlen Santiago (PTB) quanto à semelhança entre o projeto e a norma de 2004. “Dos 40 dispositivos do PL, 30 são cópias idênticas da lei”, afirmou o deputado, que reconheceu, por outro lado, os avanços das cotas na pós-graduação e a própria assistência estudantil.

Para o presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), trata-se de um “novo projeto”. Ele relatou a experiência pessoal de ter sido ajudado para se manter na universidade e o programa que mantém para ajudar outros estudantes. O parlamentar é autor do PL 2.242/15, um dos que foram anexados à proposição do governador.

Marília Campos (PT) também ressaltou a importância de se garantir a assistência estudantil em lei, ainda que depois seja preciso lutar para que a norma seja cumprida. “Em 2004, essa discussão das cotas era incipiente. Isso avançou no País e, agora, vem a ajuda para manter o aluno que ingressou”, disse.

Emendas – A deputada adiantou que apresentou emendas ao PL, visando ampliar o regime de cotas para a Fundação João Pinheiro (FJP) e para os concursos realizados pelo Estado e, ainda, a adequação da norma às regras federais.

Procon Assembleia faz alerta sobre a tentação de ganhar dinheiro fácil com Pirâmides Financeiras

Pirâmides, mandalas, clubes de ajuda mútua. Cuidado ao ser convidado a participar de um desses grupos. Você pode ser vítima de um golpe e perder muito dinheiro. Estima-se que atualmente há pelo menos 33 “empresas” praticando fraudes desse tipo em todo o Brasil. O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) faz alerta sobre as formas de ganhar dinheiro fácil.

Dois tipos de pessoas são as presas mais vulneráveis: quem está em dificuldade financeira, na ânsia de resolver logo a situação em que se encontra, acaba se deixando levar pelas promessas fantasiosas; aqueles oportunistas que, mesmo em situação econômica confortável, querem lucrar sem fazer esforço. Em ambos os casos, o resultado é prejuízo praticamente garantido.

Quando buscam ajuda dos órgãos de defesa do consumidor para tentar reaver o valor pago, esses cidadãos sequer recebem resposta das empresas, que raramente são localizadas. A solução é recorrer ao Judiciário e torcer para encontrar os responsáveis pelo golpe.

As empresas de vendas diretas, que atuam no sistema chamado “marketing multinível”, muitas vezes são confundidas com pirâmides financeiras. Porém, trata-se de uma atividade legal, pois nela há efetivamente a comercialização de produtos. Além disso, os consumidores não necessariamente precisam se associar como cotistas.

Como reconhecer uma pirâmide financeira:

  • Promessa de altos ganhos em pouco tempo – Esse é um dos principais atrativos para as vítimas do golpe. Quando a pessoa está em dificuldade financeira ou quer se dar bem sem esforço, ela acaba se deixando levar pela conversa mole do “vendedor de sonhos”. Tenha o pé no chão e lembre-se que a forma mais segura de se ganhar dinheiro é trabalhando honestamente.
  • Promessa de recompensa por novos membros – Você paga sua cota e recruta um número determinado de pessoas, das quais será o líder. Essas pessoas subordinadas a você também têm a tarefa de recrutar outras e assim por diante, de forma que você em pouco tempo, segundo a promessa, receberá bônus de todos os que estiverem hierarquicamente abaixo. O problema é que só os que estão no topo da pirâmide realmente ganham dinheiro. A grande maioria não consegue subir de nível e fica no prejuízo.
  • Negociação totalmente informal – Os investidores (vítimas) são atraídos por promessas de ganhos rápidos, incomuns no mercado formal. Não há assinatura de contratos, recibos de pagamento ou qualquer outra forma de se identificar uma negociação comercial. Até mesmo as cotas de participação são disfarçadas de “presentes” oferecidos pelos níveis inferiores aos superiores.
  • Não existe um produto à venda – Os ganhos viriam do seu desempenho na tarefa de recrutar pessoas, compartilhar mensagens, assistir vídeos promocionais ou simplesmente “curtir” postagens nas redes sociais. Dá pra levar a sério?
  • Ausência de informações básicas sobre a empresa: endereço físico, nome dos proprietários, CNPJ etc. – A pessoa que te recruta não conhece quem está por trás do esquema, mas vai tentar te convencer de que se trata de um grande grupo internacional com muitos anos de mercado, solidez financeira, pois foi isso que ela ouviu de quem a recrutou.

Outros golpes – O Procon Assembleia lembra ainda que há vários outros tipos de golpes no mercado, como o do botijão de gás com peso abaixo do estipulado, o da revisão fraudulenta das aposentadorias e o dos provedores de acesso à internet, que inclusive já foram temas de alertas emitidos pelo órgão.

Além de ficar atento para não se deixar enganar, o consumidor deve proteger seus familiares idosos, que, muitas vezes, acabam sendo presas fáceis para os golpistas.